Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário envolve ações relacionadas à obtenção, revisão e manutenção de benefícios do INSS e de regimes próprios de previdência. Essas ações podem ser divididas entre judiciais e administrativas.

Fase administrativa:

  • Planejamento previdenciário para obtenção do melhor benefício possível;

  • Requerimentos para concessão e revisão de benefícios previdenciários;

  • Requerimentos para concessão de benefícios assistenciais;

  • Requerimentos para expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);

  • Justificativas administrativas para averbação de tempo de serviço;

  • Recursos administrativos.

Fase judicial:

  • Ações para concessão de benefícios previdenciários;

  • Ações para revisão de benefícios previdenciários;

  • Ações para concessão de benefícios assistenciais;

  • Ações para reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço ou contribuição rural/especial.

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