O Direito Previdenciário envolve ações relacionadas à obtenção, revisão e manutenção de benefícios do INSS e de regimes próprios de previdência. Essas ações podem ser divididas entre judiciais e administrativas.
Fase administrativa:
Planejamento previdenciário para obtenção do melhor benefício possível;
Requerimentos para concessão e revisão de benefícios previdenciários;
Requerimentos para concessão de benefícios assistenciais;
Requerimentos para expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);
Justificativas administrativas para averbação de tempo de serviço;
Recursos administrativos.
Fase judicial:
Ações para concessão de benefícios previdenciários;
Ações para revisão de benefícios previdenciários;
Ações para concessão de benefícios assistenciais;
Ações para reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço ou contribuição rural/especial.
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